Ministério da Justiça Proíbe Disparo contra Fugitivos Desarmados e Veículos que Furam Bloqueios

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski, lançou novas diretrizes que visam regulamentar a atuação policial no Brasil. Entre os pontos mais controversos do decreto, estão a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga e veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em situações de risco iminente de morte ou lesão. Além disso, o decreto veda práticas como apontar armas de fogo de forma rotineira em abordagens e disparar para o alto como advertência. A principal diretriz é que o uso da força deve ser sempre a última alternativa, priorizando recursos de menor intensidade.

Apesar de o governo afirmar que a medida visa aumentar a eficiência da polícia e proteger os direitos humanos, críticos acreditam que as novas regras podem enfraquecer a capacidade de resposta dos agentes de segurança, especialmente diante de ameaças à ordem pública. Há também preocupações sobre o impacto da maior centralização do controle das ações policiais, já que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional estarão condicionados ao cumprimento das novas normas. A medida tem gerado debates sobre um possível risco de impunidade e as dificuldades que os policiais poderiam enfrentar em situações de emergência.

O decreto prevê ainda a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será responsável por avaliar a aplicação das novas diretrizes e garantir a transparência nas ações policiais. A participação da sociedade civil nesse comitê é um dos pontos mais polêmicos, levantando questões sobre a ingerência externa no trabalho das forças de segurança. Em até 90 dias, o MJSP deverá publicar portarias complementares e oferecer treinamentos aos policiais, com foco no uso proporcional da força e no cumprimento da legislaçã